LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

REGULAMENTAÇÃO FEDERAL

A Lei Federal Nº 13.709 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL

O Decreto Municipal nº 25.959, de 29 de Outubro de 2021 regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 no Âmbito da Administração Pública Municipal de Colatina/ES.

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