Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

   
LDO 2021     Lei nº 6.713/2020
LDO 2020     Lei nº 6.619/2019                                                                          
LDO 2019     Lei nº 6.499/2018, modificada pela Lei nº 6.541/2018   
LDO 2018     Lei nº 6.415/2017
LDO 2017     Lei nº 6.330/2016
LDO 2016     Lei nº 6.205/2015
LDO 2015     Lei nº 6.092/2014
LDO 2014     Lei nº 5.987/2013
LDO 2013     Lei nº 5.866/2012
LDO 2012     Lei nº 5.774/2011
LDO 2011     Lei nº 5.653/2010
LDO 2010     Lei nº 5.504/2009

 

 

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