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ART. 72 - Compete à Comissão de Educação e Saúde Pública manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assunto educacionais, inclusive desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.


Parágrafo único - A Comissão de Educação e Saúde apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:


a) concessão de bolsas de estudo;
b) reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
c) implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

 

(FONTE: REGIMENTO INTERNO CAMERAL2, RESOLUÇÃO Nº 96 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993).

Data de Publicação: terça-feira, 10 de setembro de 2019

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