Vamos conhecer um pouco da história da Câmara Municipal de Colatina. O Palácio Justiniano de Mello Silva Netto, localizado no Centro da cidade, é a sede da Câmara Municipal. O prédio foi construído com recursos da administração do Coronel Vigílio Calmon, em 1926. Hoje, estamos na 14º Legislatura. Abaixo você poderá ler, na íntegra, as primeiras atas das sessões do Legislativo Colatinense. Seja bem-vindo a um passeio pelo tempo.

Veja a transcrição das primeiras atas da Câmara Municipal de Colatina (Clique para ampliar)
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Acta da sessão Especial da Camara Municipal de Colatina.

Às dezesseis horas do dia vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e trinta e seis, nesta Cidade de Collatina, Estado do Espírito Santo, República dos Estados Unidos do Brasil, em o salão da Camara Municipal, no Edifício da Prefeitura deste Município, onde presentes se achavam os vereadores, Antonio Mattos, Arthur Monteiro de Abreu, Abel de Araujo Montrenil, Alberto Ceolin, Ivo Sant'Anna, Joaquim Calmon, João Dias, Manoel Francisco Roque e Sebastião Rezende, eleitos nas eleições realizadas em quinze de dezembro de mil novecentos e trinta e cinco e já compromissados e empossados de seus cargos em audiência especial do Exmo. Dr. Juiz de Direito desta Comarca em audiência especial hoje realizada e reunidos em sessão especial para elegerem o Presidente e Vice-Presidente da Camara.

De acordo com o artigo cinqüenta e um da Lei estadual número mil setecentos e três, assumiram a presidência dos trabalhos da mesma sessão, por ter sido o mais votado, o vereador Antonio Mattos, que declarou que a presente sessão tinha por fim eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Camara convidando a mim, Manoel Francisco Roque, para servir de secretário desta sessão.

Assim, depois de verificar estar completamente vazia a urna destinada a receber os votos e o gabinete indevassável, passou-se aos trabalhos de votação, que correram normalmente, os no- digo, votando todos os nove vereadores.

Encerrada a votação passou-se a apuração, tendo o Sr. Presidente da Sessão, nomeado para escrutinadores os vereadores Abel de Araujo Montrenil, com fiscalização por mim, secretário. Aberta a urna encontrou-se nove envelopes, número este que coincidiu exatamente com o de votantes. Abertos os ditos envelopes, verificou-se a seguinte votação; para Presidente da Camara: Arthur Monteiro de Abreu, cinco (5) votos; João Dias, Sebastião Cesar de Resende, Antonio Mattos e Manoel Francisco Roque, um (1) cada um. Para Vice-Presidente: Abel de Araujo Montrenil seis (6) votos, João Dias, Sebastião César de Rezende e Antonio Mattos um (1) voto cada um.

Diante deste resultado o Sr. Presidente da sessão declarou eleitos: Arthur Monteiro de Abreu para Presidente da Camara; Abel de Araújo Montrenil, para Vice-presidente da Camara. Em seguida congratulou-se com os eleitos e convidou o vereador Arthur Monteiro de Abreu a assumir a presidência, o que foi feito sob o aplauso de todos.

O Sr. Arthur Monteiro de Abreu, assumindo a Presidência, submeteu a aprovação dos srs. a data de dez de março próximo para se realizar a primeira sessão ordinária da Camara, o que foi unanimente aprovado.

O Sr. Presidente usando da palavra agradeceu a seus pares a sua eleição e declarou encerrada a presente sessão, do que de tudo, para constar, eu, Manoel Francisco Roque, vereador, servindo de secretário, lavrei a presente ata, que lida em voz alta, foi por todos aprovada e devidamente assinada, ratificando-se que o Sr. Presidente da Sessão Especial, convidou para escrutinadores os vereadores Abel de Araujo Montrenil e Sebastião de Resende, e não somente aquele, como acima se declarou.

Foto atual da Câmara Municipal

Acta da primeira sessão ordinária da Camara Municipal de Collatina, realizada no dia 10 de março de 1936. Presidente – Arthur Monteiro de Abreu.

Aos dez dias do mês de março do ano de mil novecentos e trinta e seis, às quatorze (14) horas, na sala das sessões da Camara, nesta cidade de Collatina, Estado do Espírito Santo, em a qual se encontravam, reunidos os membros da dita Camara, para realizar a sua primeira sessão ordinária.

Foi pelo sr. Presidente declarada aberta a sessão, com a chamada, a que responderam os vereadores: Arthur Monteiro de Abreu, Abel de Araujo Montrenil, Ivo Sant'Anna, Alberto Ceolin, Manoel Francisco Roque, Sebastião César de Rezende, Antonio Mattos e João Dias, havendo faltado Joaquim Calmon que justificou telegraphicamente a sua ausência. Foram lidos pelo secretário, e apresentados à Mesa, digo, à Camara, os seguintes papeis: officios – do Sr. Prefeito Municipal remettendo a circular nº7 do Director do Departamento de Assistência Technica e financeira aos municípios do Sr. Governador do Estado agradecendo comunicação da eleição de Presidente e Vice-Presidente desta Camara, e bem assim a moção, digo, a sua solidariedade, juntada na dita comunicação; do Sr. Luiz Aguiar, Presidente da Camara de Pau Gigante, comunicando a sua posse e a instalação da Camara; idêntico officio, do Sr. Presidente da Camara de Santa Leopoldina; do Sr. Secretaria da Fazenda, de felicitações; do Sr. Presidente da Camara de Baixo Guandu, em agradecimento; telegrama do vereador Joaquim Calmon, já referido acima; officio do Sr. Cel. Prefeito de Collatina encaminhando à Camara as petições 610/35 e 103/36, e o memorial nº 33/36. Passou-se à ordem do dia. O Sr. Presidente, em vista de não haver ainda Regimento, nomeia uma comissão encarregada de elaborar o Regimento interno da Casa, reabrindo esta nomeação nos nomes dos Senhores Manoel Francisco Roque, Antonio Mattos e Abel Araujo de Montrenil, submettida, pede e obtém a palavra o vereador Antonio Mattos, que apresenta o seguinte projecto, ou melhor, as seguintes normas: “Senhor Presidente.

Instalada recentemente esta Camara, que realiza hoje a sua primeira sessão ordinária, estamos verificando que nos faltam as normas regimentaes pelas quaes deveriam ser conduzidos os trabalhos desta Casa, isto é, não possuímos ainda o Regimento Interno. Tenho também, salvo melhor e mais autorizado juízo, que não devemos dar início à organização desse Regimento, porque se já possuímos Constituição, faltam-nos as respectivas Leis Complementares, que estão sendo preparadas pelo Congresso Estadual e que deverão e que deverão ser sanccionadas ainda neste 1º semestre do corrente anno.

Mas não podemos trabalhar bem sem normas estabelecidas, e por isso venho sujeitar à apreciação dos Senhores Vereadores o que se segue: I – As sessões ordinárias da Camara realizar-se-ão à 1 hora do dia 10 de cada mês, ou do dia util subseqüente, quanto o designado seja domingo ou feriado. II – As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Sr. Presidente, que expedirá, com sufficiente antecedencia, a necessária comunicação aos Srs. Vereadores, realizando-se as ditas sessões às mesmas horas das ordinárias. III – Os projectos, suggestões ou quaisquer outras medias de competência do Legislativo Municipal deverão ser apresentados por escripto e transcriptos integralmente em acta, excepto as justificações respectivas, das quais o Vereador apresentará por escripto um resumo, que também será transcripto em acta. IV – Na parte da sessão respectiva poderá o Vereador, em explicação pessoal, pronunciar discurso pelo tempo de trinta minutos, salvo prorrogação pedida e concedida. V – Os discursos, quando por escripto, poderão ser apresentados ao Presidente da Câmara, acompanhado por um resumo, este para ser transcripto em acta, e o discurso para ser visado pela Mesa e devolvido imediatamente ao orador. VI – Nos casos omissos deverão ser ouvidos, sempre que possível, ser, nos trabalhos da Camara, applicados as disposições do Regimento do Congresso Legislativo de Estado. Sala das sessões, 10 de março de 1936. (a) Antonio Mattos.”

Posto em discussão, pediu a palavra o Vereador Manoel Francisco Roque, que desenvolveu considerações em torno do assumpto da suggestão acima, combatendo-a. A requerimento do Vereador Mattos, foi a mesma posta em votação, sendo regeitada por 5 (cinco) contra 3 (treis) votos, tendo justificado o seu voto o Vereador Abel de Araujo Montrenil. Pedindo e obtendo a palavra, o Vereador Manoel Francisco Roque teceu comentários elogiosos à acção do Deputado Agilberto Pires, dizendo da confiança que a Camara nelle depositava. Fez referencias à administração do Coronel Antonio E. Pinto. E, terminando, fez o elogio do governo do Senhor Capitão Pimano Bley, e apresentou à Câmara a moção seguinte: “A Camara Municipal de Collatina, reunindo-se, hoje, pela primeira vez, em sessão ordinária, resolve approvar uma moção de integral apoio ao bem aceito Governo Estadoal, que, com grande descontino, patriotismo e dedicação pela causa pública, vem norteando os destinos desta unidade da federação. Município dos mais importante do Estado e cujo progresso e desenvolvimento, para isso mesmo, constituem para este último uma questão de capital interesse, Collatina não pode prescindir da mais estreita collaboração entre os órgãos de seus poderes e os do Governo estadoal, para que, assim, possa resolver cabalmente os seus magnos e complexos problemas, inteiramente ligados às condições de desenvolvimento do próprio Estado.

E o honrado Governo do Estado, pautando os actos de sua fecunda e sabia administração com o maior acerto, critério e honestidade, vem proporcionando esse desenvolvimento que tem engrandecido o nosso município, elevando-o, sob todos os seus aspectos. Amparado por auxiliares trabalhadores e esforçados, o Governo do Estado vem se impondo à veneração de todos e, desse modo, vem se tornando credor de justos credencias, da estima e do apoio de todos quanto visam o desenvolvimento e o bem estar público. Assim, a Câmara Municipal de Collatina, interpretando os nobres sentimentos do povo, vota a presente moção de apoio e solidariedade ao eminente Governo do Estado, ao Dr. Agilberto Pires, digno Representante do Município na Assembléia Legislativa do Estado e chefe político de grande prestígio, e ao Coronel Antônio Pinto, digno Prefeito Municipal, dois grandes auxiliares do Governo do Estado, que muito tem cooperado na meritória obra de desenvolvimento do grande município collatinense.”

A seguir, o vereador Antônio Mattos, obtendo a palavra, frisa que, como representante da A.I.B. não podia prestar seu apoio e solidariedade aos homens públicos, na forma requerida, digo na forma apresentada, e, pois, votava contra a moção, com a seguinte declaração de voto: “O nobre companheiro Manoel Roque acaba de apresentar à apreciação da Câmara uma moção de solidariedade aos senhores Governador do Estado, Deputado Agilberto Pires e Cel. Antonio E. Pinto. Quero, antes da dar o meu voto, relembrar as palavras que pronunciei em a sessão de instalação desta Câmara, na qual deixei esclarecido o nosso programa de acção desta Casa, traçando as normas pelas quais nos conduziríamos aqui dentro. Então declarei que, politicamente, nós, como eleitos pela Acção Integralista Brasileira e sobretudo integralistas, só devíamos solidariedade ao partido contido em nosso movimento e, conseqüentemente, que, a nenhum homem público, que a nenhuma outra agremiação política, poderíamos prestar solidariedade de tal caracter.

Seria um transfúgio da posição em que nos collocou o movimento integralista, procede de modo differente. Então, também declarei que, sob o ponto de vista administrativo, mereceriam nosso apoio todos os actos de administração dos nossos governos, que beneficiassem a colletividade. Que, para sermos eleitos, não assumimos outros compromissos senão aquelles que são necessariamente os da nossa ideologia, e por isso de uma parte não surgiram actos de um opposicionismo systhematico, conducta em que certa mentalidade vê independência, altivez, mas em que há, muitas vezes, apenas ressentimento, despeito, quando não evitamento de ser recto, para não parecer incorrecto. Assim, voto contra a moção e o faço porque ella é de catacter político, aliás intento perfeitamente esclarecido, primeiro porque é a Camara uma agremiação que em taes casos funciona sempre politicamente, e segundo por que esta patente que o objetivo visado pelos nobres companheiros da maioria é o de uma manifestação de apoio de caracter partidário aos seus chefes, uma reaffirmação de lealdade ao partido que os elegeu. Sala das sessões, 10 de março de 1936. (a) Antonio Mattos” - Posta em votação, foi a moção approvada por 5 (cinco) votos contra 3 (treis).

Continuando com a palavra, Antonio Mattos pediu ao Sr. Presidente fossem fornecidos à comissão de Regimento os sob, digo, subsídios indispensáveis à sua elaboração, isto é, os trabalhos idênticos de outros municípios, e pelos quais pudesse a comissão orientar os seus trabalhos. Nada mais havendo, mandou o Sr. Presidente, digo, levantou o Senhor Presidente a sessão, de que lavro eu, Carlos Magalhães, esta acta.