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Orientações voltadas a gestores públicos municipais sobre o que deve ser observado no encerramento de mandato.
quinta-feira, 21 de março de 2019

O Manual Encerramento de Mandato orienta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), dentre outros assuntos, sobre o controle de gastos com pessoal e o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias.

Confira por meio do Link: https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/2017/06/manual-encerramento-de-mandato2015.pdf

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